Termos de Uso do Serviço de Conversão de Dados

Estes Termos de Uso do Serviço de Conversão de Dados (os "Termos") são um acordo vinculativo celebrado entre você e a Canon Inc. ("Canon"), que rege o seu uso do "Serviço" definido no Artigo 1 do presente instrumento.
Você pode aceitar os Termos selecionando "Concordo".  Se não concordar com os Termos, você não poderá utilizar o Serviço.
A Canon reserva-se o direito de modificar os Termos a qualquer momento, a seu próprio critério.   Se não concordar com os Termos modificados, você não poderá utilizar o Serviço.  A continuação do uso do Serviço será considerada como a aceitação de tais modificações.

1. Definição do Serviço

O "Serviço" significa um serviço que converte os arquivos de documento ou imagem (o "Conteúdo") no servidor da Canon quando o Conteúdo é impresso utilizando um determinado aplicativo de software para dispositivos móveis (o "Aplicativo").

2. Requisitos para a Utilização do Serviço

2.1 Idade Destinada

O Serviço destina-se a adultos.  Se você ainda não atingiu a maioridade no país ou na região em que reside, não deve usar o Serviço.  

2.2 Ambientes Necessários

O uso do Serviço requer (1) um dispositivo móvel no qual o Aplicativo esteja instalado e (2) acesso à Internet a partir desse dispositivo móvel.  O Serviço pode ser afetado pelo desempenho desses ambientes. 　Você é responsável por preparar e manter tais ambientes e arcar com todo e qualquer custo associado a eles. 
O custo da taxa de comunicação pode ser alto, dependendo da forma como você utilizar o Serviço.  Recomendamos usar um serviço de conexão à Internet com taxa fixa.

3. Direito de Uso do Serviço 

Sujeito à sua conformidade com os Termos, a Canon, por meio deste ato, concede a você um direito limitado, não exclusivo, intransferível, livre de royalties e revogável de utilizar pessoalmente o Serviço.  

4. Informações coletadas

 Você concorda que a Canon colete e utilize determinadas informações de você durante o seu uso do Serviço.
A Canon poderá utilizar as informações coletadas de você de acordo com a Declaração de Privacidade do Serviço de Conversão de Dados (a "Declaração de Privacidade"), que é estabelecida pela Canon separadamente, constitui uma parte dos Termos e rege o seu uso do Serviço.  Leia e aceite a Declaração de Privacidade antes de utilizar o Serviço.  Se não concordar com a Declaração de Privacidade, você não poderá utilizar o Serviço.

5. Atividades Proibidas

Você concorda que não utilizará o Serviço para:

(1)	processar Conteúdo que seja ilegal, assediador, ameaçador, prejudicial, delituoso, difamatório, calunioso, abusivo, violento, obsceno, vulgar, invasivo da privacidade de outros indivíduos, discriminatório, racial ou eticamente ofensivo ou de alguma forma questionável;
(2)	envolver-se em um ato que viole qualquer legislação, regulamento, orientação, norma, ordem, tratado ou ordem pública;
(3)	envolver-se na infração de direitos autorais, de marca comercial, patente, segredo comercial ou outros direitos de propriedade intelectual;
(4)	envolver-se na infração dos direitos de privacidade ou quaisquer outros direitos legais ou morais de outra pessoa;
(5)	processar imagens obscenas, pornografia infantil, imagens de abuso de menores ou quaisquer imagens semelhantes;
(6)	processar informações incentivando guerra, discriminação racial, perseguição religiosa, tráfico humano, prostituição, violência, brutalidade ou uso de drogas; 
(7)	projetar, desenvolver ou fabricar armas de destruição em massa ou envolver-se em terrorismo ou outros atos militares;
(8)	envolver-se em quaisquer atos ligados a crimes, como jogo de azar, obstrução de negócios ou fraude;
(9)	perseguir, assediar, ameaçar ou prejudicar outra pessoa;
(10)	personificar ou representar-se falsamente como outra pessoa ou entidade ou representar falsamente sua afiliação com a afiliação de outra pessoa ou entidade;
(11)	processar vírus ou quaisquer outros códigos computacionais, arquivos ou programas projetados para prejudicar, interferir ou limitar a operação normal do Serviço;
(12)	violar a segurança do Serviço por meio de invasão de sistema (hacking), extração de senha (password mining) ou outros meios; 
(13)	interferir ou interromper o Serviço ou quaisquer servidores ou redes utilizados para o fornecimento do Serviço ou quaisquer políticas, requisitos ou regulamentos das redes utilizadas para o fornecimento do Serviço; ou
(14)	envolver-se em outra ação que a Canon considerar imprópria, segundo seus próprios critérios.

6. Isenção de Garantia

O SERVIÇO É FORNECIDO "NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL".  A CANON NÃO PRESTA REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO E À OPERAÇÃO DO SERVIÇO.  O USO DO SERVIÇO É REALIZADO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E VOCÊ É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER DANO OU PERDA DECORRENTE OU RELATIVO AO SEU USO DO SERVIÇO E A CANON NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR TAL.  
NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A CANON EXPRESSAMENTE RENUNCIA TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEJA EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO A, QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM USO OU FIM ESPECÍFICO, COMPATIBILIDADE DO SERVIÇO COM USOS OU FINS ESPECÍFICOS E NÃO INFRAÇÃO DE PROPRIEDADES INTELECTUAIS.  A CANON NÃO GARANTE QUE (1) O SERVIÇO ATENDERÁ AOS SEUS REQUISITOS, (2) O SEU USO DO SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, OPORTUNO OU SEGURO OU (3) OS DEFEITOS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS.  ALÁM DISSO, A CANON NÃO GARANTE O RESULTADO DO SEU USO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO À PRECISÃO E CONFIABILIDADE DO MESMO. 

A CANON RECOMENDA NÃO UTILIZAR O SERVIÇO PARA O PROCESSAMENTO DE CONTEÚDO CUJA CHEGADA, PRECISÃO OU SEGURANÇA SEJAM CRÍTICAS, QUE VOCÊ DESEJA MANTER PRIVADO OU PRECISE SER MANTIDO PRIVADO OU CONFIDENCIAL (POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES MÉDICAS, FINANCEIRAS E OUTRAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS).
 
7. Limitação de Responsabilidade　

Você deve utilizar o Serviço somente após compreender e aceitar que os eventos especificados abaixo poderão ocorrer durante o uso do Serviço.  A Canon não pode ser responsabilizada por você pelos eventos mencionados abaixo ou por suas consequências associadas.

(1)	O Conteúdo não é processado devido a qualquer motivo, inclusive, sem limitação a, ambiente de rede, restrição técnica ou especificação ou falha do Serviço;
(2)	O processo do Conteúdo requer uma determinada quantidade de tempo;
(3)	A impressão do Conteúdo difere de uma imagem correspondente exibida em um dispositivo móvel;
(4)	Devido a limitações na segurança utilizada pelo Serviço, nenhuma segurança para o Conteúdo ou o Serviço pode ser garantida; ou
(5)	Devido a manutenção, recuperação de falha ou qualquer outro motivo, o Serviço é suspenso temporariamente.

EM NENHUM CASO A CANON DEVERÁ SER RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A PERDA DE LUCROS, REPUTAÇÃO, USO, DADOS OU TEMPO, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU OUTRAS PERDAS, MESMO SE A CANON TIVER SIDO AVISADA OU SE DEVESSE ESTAR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DECORRENTES DO SERVIÇO OU EM CONEXÃO A ELE, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, SEU USO OU A INCAPACIDADE DO USO DO SERVIÇO OU DO RESULTADO DO SEU USO DO SERVIÇO, SEJAM TAIS DANOS BASEADOS EM GARANTIA, CONTRATO, DELITO CIVIL, ESTATUTO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL.

8. Exclusão da Garantia e Limitação de Responsabilidade

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou da limitação de responsabilidade para certos danos.  Dessa forma, na extensão máxima permitida pela lei aplicável, essas exclusões ou limitações deverão se aplicar.

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade a Canon, suas subsidiárias, afiliadas e subcontratadas de toda e qualquer reivindicação, responsabilidade, dano, perda, custo, despesa ou taxa (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relativos a (1) o Conteúdo processado por meio do Serviço, (2) o seu uso do Serviço ou (3) a sua violação dos Termos. 

10. Modificação, Suspensão, Cessão e Encerramento do Serviço

A Canon reserva-se o direito de modificar, suspender, ceder a terceiros ou encerrar o Serviço a qualquer momento, a seu próprio critério, sem notificação prévia.   A Canon não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou perdas incorridos por você ou terceiros em decorrência da modificação, suspensão, cessão ou encerramento do Serviço. 

11. Divulgação em Conformidade com a Lei ou Regulamentação

A Canon poderá divulgar o Conteúdo ou quaisquer outras informações que receber por meio do Serviço, se exigido por um tribunal de justiça, agência do governo, autoridade competente de controle ou outro órgão oficial no Japão ou outro país ou região ou em conformidade com a legislação ou regulamentação aplicável.  A Canon não será responsabilizada por quaisquer danos ou perdas incorridos por você em decorrência dessa divulgação.

12. Comunicações Eletrônicas

A comunicação entre você e a Canon relativa ao seu uso do Serviço inclui comunicação por meios eletrônicos.  Você concorda que poderá receber notificações da Canon por meios eletrônicos, como e-mail, e que essas notificações e outras comunicações que a Canon enviar para você eletronicamente satisfarão qualquer exigência legal de que tais notificações e comunicações devem ser feitos por escrito.

13. Cessão

Você não pode ceder, transferir ou, de alguma forma, descartar estes Termos e quaisquer direitos neles concedidos para nenhuma outra entidade ou indivíduo, sem o consentimento prévio por escrito da Canon.

14. Sem Renúncia

O não exercício ou execução de qualquer direito ou disposição dos Termos pela Canon não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.

15. Autonomia das Cláusulas

Se qualquer parte dos Termos for considerada inválida ou inexequível, você concorda que essa parte poderá ser interpretada de uma maneira que seja consistente com as leis aplicáveis para refletir a intenção original da Canon e você, e isso não afetará a validade ou exequibilidade de quaisquer outros termos ou direitos, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

16. Sobrevivência

Não obstante qualquer encerramento do seu uso do Serviço, os Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.  

17. Legislação Aplicável e Foro Competente

Os Termos serão regidos segundo a legislação do Japão e quaisquer ações judiciais decorrentes ou relativas aos Termos ou ao seu uso do Serviço deverão ser encaminhadas para a jurisdição exclusiva do Tribunal Distrital de Tóquio.  Não obstante o supracitado, se as cortes não permitirem tal consentimento a essa jurisdição, sua jurisdição local se aplicará e, se tais cortes excluírem a aplicação das leis do Japão, as leis do país ou da região de sua residência se aplicarão.

18. Acordo Integral

Os Termos, juntamente com a Declaração de Privacidade, constituirão o acordo integral e o entendimento entre você e a Canon com relação ao Serviço.  

Última modificação: 1/6/2016
